O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com autor da infração. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) ao julgar um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres […]
CVM abre processo para investigar balanço da Magazine Luiza após erro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que abriu um processo administrativo na terça-feira, 14, para investigar a informação de que a Magazine Luiza cometeu erros em seus balanços anteriores, no momento de registrar bônus para fornecedores que batessem metas. Com isso, as demonstrações financeiras do ano passado e as […]
Jornalista e blog devem indenizar Itaú por fazer acusações falsas
A imprensa deve noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, mas sempre dentro dos limites do respeito à intimidade, preservando-se o direito constitucional à privacidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornalista e seu blog […]
Governo altera regras sobre trabalho no comércio em feriados
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, revogou uma portaria – editada durante o governo Bolsonaro – que facilitava o trabalho durante feriados. A decisão fortalece os sindicatos e impacta vários setores, em especial, comércios como lojas, supermercados e farmácias. A partir de agora, funcionários só podem trabalhar nos feriados se […]
Empresas poderão usar sistema antecessor ao eSocial, decide juíza
Associados da ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras e Carnes e da Associação Brasileira de Proteína Animal poderão utilizar o antigo sistema (GFIP e GPS) para efetuar declarações e recolhimento de contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Juíza de Direito, […]
Jair Bolsonaro paga multa de R$ 72 mil a Sindicato dos Jornalistas
Prazo para pagamento seria dia 28 de novembro. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pagou nesta segunda-feira (14) multa no valor de R$ 72.551,74 ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. A multa é referente a uma ação na Justiça. “A Justiça entendeu que eu deveria ser condenado […]
PF e CVM desarticulam fraudadores de fundos de investimento
Prejuízo causado pode chegar a R$ 451 milhões. A Polícia Federal (PF) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deflagraram nesta terça-feira (14) a Operação Minuano. É para desarticular grupo suspeito de fraudar fundos de investimentos, gerando prejuízo a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos em diversos […]
Em decisão a favor de banco, magistrado cita Lulu Santos e capitalismo
Em decisão a favor de uma instituição financeira, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, citou um trecho de música de Lulu Santos, além de ter discorrido sobre capitalismo e crise do Estado. “E como bem diz o extraordinário cantor Lulu Santos ‘Como uma […]
Empresas vinculadas ao Simples não estão isentas das contribuições aos conselhos
A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional, julgou a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nesses termos, o Colegiado deu provimento à apelação interposta pela […]
STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
No plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00 que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa a possibilidade de parcelamento de precatórios pelo Estado, para pagamento em até 10 anos. Ficaram parcialmente vencidos ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e André Mendonça, […]