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Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Como o certificado de depósito interbancário (CDI) é fornecido pela Cetip, não pode ser usado como índice de correção […]
Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA). O autor apelou pedindo a declaração de inexigibilidade […]
Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo. Assim, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, na última semana, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ […]
Investimentos da montadora serão voltados à inovação em tecnologia, com foco em sustentabilidade. A Volkswagen anunciou nesta sexta-feira (2) que vai realizar novos investimentos no Brasil no valor de R$ 9 bilhões entre 2026 e 2028. O aporte se soma aos R$ 7 bilhões já previstos entre 2022 e 2026, […]
Cada uma dessas pessoas possuía pelo menos 0,05 bitcoin, o equivalente a cerca de R$ 10 mil. A Receita Federal identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam o criptoativo na Declaração de Imposto de Renda em 2023. Segundo o Fisco, o valor corresponde a mais de R$ 1 bilhão. De acordo […]
O CEO da Petrobras, Jean Paul Prates, celebrou nesta sexta-feira (2) recordes das ações e do valor de mercado da estatal, atingidos na quinta-feira (1º). Na última sessão, os papéis da Petrobras fecharam negociados a R$ 41,57 e R$ 42,93. Com isso, a petroleira atingiu o valor de R$ 551,4 […]
Os principais instrumentos financeiros usados para financiar projetos agrícolas e imobiliários no país obedecerão a novas regras de circulação no mercado. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu o lastro (garantia de valor) da maioria dos papéis e ampliou, de três para 12 meses, o prazo mínimo para […]
93,1% de toda geração é considerada limpa, país aumenta protagonismo no cenário energético mundial. Considerado um dos protagonistas na pauta de energia limpa no mundo, o Brasil bateu recorde em 2023 e alcançou 93,1% de toda eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, como hidrelétricas, parques eólicos, fazendas solares e […]
Pessoas no sistema financeiro também aumentaram e dinheiro em circulação teve queda. Dados do Banco Central (BC) mostram que movimentações do Pix somaram R$ 17,2 trilhões e alcançaram novo recorde em 2023. O volume financeiro das transações via a plataforma digital aumentou 57,8% ante 2022, quando totalizou R$ 10,9 trilhões, e mais do que […]