Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Para o colegiado, a […]
Durante julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 14, que analisa ações que discutem igualdade salarial entre homens e mulheres, ministra Cármen Lúcia relatou episódio de discriminação de gênero sofrido à época que prestou concurso para procuradora. Ao defender a importância de medidas de proteção às mulheres no mercado de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento da corte sobre […]
O ministro Gilmar Mendes enviou uma mensagem nesta quinta-feira (14) a Edson Fachin em que critica a gestão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). As mensagens marcam o mais recente episódio de desgaste interno da corte. O texto foi enviado pelo decano um dia depois de o presidente do […]
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no art. 129, […]
Durante julgamento no plenário do STF sobre normas voltadas à igualdade salarial entre homens e mulheres, o ministro Flávio Dino criticou a proliferação de discursos misóginos e fez referência ao chamado movimento “redpill”. A manifestação ocorreu na análise de ações que discutem dispositivos da lei 14.611/23, que instituiu medidas para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) elevou de R$70 mil para R$150 mil a indenização por dano moral coletivo que a BRF terá de pagar por conduta antissindical contra trabalhadores da unidade de Lucas do Rio Verde. A decisão é da 1ª Turma, que manteve a condenação […]