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A 7ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença e reconheceu a validade de um contrato de cartão de crédito consignado firmado por meio de videochamada. O colegiado entendeu que houve informação clara e inequívoca sobre a modalidade contratada, o que afasta a aplicação da Súmula 63 do Tribunal, que prevê […]
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), fixou tese no sentido de que a regra prevista no art. 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que impede nova admissão de professor substituto temporário antes de decorridos 24 meses do fim do contrato anterior,não se aplica […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O profissional é acusado de praticar atos libidinosos durante o atendimento a pacientes, valendo-se de seu conhecimento profissional. Na decisão monocrática, o ministro reformou o acórdão do […]
O Governo dos Estados Unidos incluiu, nesta segunda-feira, 22, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família, na lista de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Global Magnitsky. O anúncio foi feito pelo Escritório de Controle de […]
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 3 mil por danos morais e a devolver R$ 2.372,30 por danos materiais, após extravio de bagagem em viagem de passageiro entre Campinas (SP) e Natal (RN). A sentença é do juiz Michel […]
Um instalador de linhas de telecomunicação deve ser indenizado pela empresa na qual trabalhou em razão de assédio moral por parte de um supervisor. Os xingamentos aconteciam sempre que o empregado voltava de licenças para tratamento de saúde. A decisão do juiz Luiz Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara do […]
O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou Bruno Martins Barros à pena de 20 anos, sete meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por fazer disparo de arma de fogo e agredir fisicamente João Vidal Luz, que faleceu em razão dos ferimentos sofridos. O réu, que é policial militar, também […]
O juiz de Direito Rivaldo Pereira Neto, da 3ª vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, extinguiu ação de improbidade administrativa contra médico acusado de acumular cargos públicos de forma irregular. Segundo o magistrado, não havia possibilidade de novo julgamento, pois os mesmos fatos já haviam sido analisados em outro […]
A juíza Madja Moura, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, comarca de Assú (RN), autorizou um homem a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear fertilização in vitro (FIV) com a mulher. Conforme os autos, o autor havia feito o pedido de forma administrativa para a […]
As ações judiciais na área de saúde vão receber apoio de modelos baseados em inteligência artificial (IA) para a elaboração das decisões mediante análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos com base em evidências. As ferramentas, a serem incorporadas à plataforma e-NatJus, serão desenvolvidas a partir de uma cooperação técnica […]