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O juiz de Direito Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª UPJ varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, declarou inexigíveis taxas condominiais relativas a período anterior à posse de proprietária de imóvel residencial. A decisão reafirmou que, em imóveis novos, a responsabilidade pelas despesas surge apenas com a posse efetiva, não sendo […]
O juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia, da 1ª vara Cível de Guarulhos/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde suspenda os reajustes aplicados desde 2020 em contrato coletivo empresarial. O magistrado entendeu que os aumentos, que somaram 165,20% ao longo de quatro anos, configuram […]
Para que fique caracterizada a ocorrência de um crime contra a honra, é necessário que seja demonstrado o dolo específico. Por não observar esse dolo no caso em questão, o juiz André Silva Cunha, da Vara Criminal da Comarca de Cotia (SP), negou uma queixa-crime do influenciador e empresário Eduardo Moreira […]
Por falta de representação processual válida, foi extinta ação revisional de contrato bancário movida por uma consumidora contra instituição financeira. A decisão é do juiz de Direito Carlos Alberto de Faria, da 2ª vara Cível de Sete Lagoas/MG, que constatou que a autora não conhecia a advogada que ajuizou a […]
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu […]
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a condenação de uma indústria alimentícia a indenizar em R$ 30 mil uma técnica em segurança do trabalho por causa do desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão provocado pelo ambiente de trabalho hostil. […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a empresa Telegram removeu, do aplicativo de mesmo nome, grupos e canais que divulgavam e vendiam compostos à base de dióxido de cloro como substâncias eficazes na cura de várias doenças, incluindo câncer e autismo. Além de não ter embasamento médico e científico, o […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela existência de dano moral indenizatório a usuário de plano de saúde que teve a internação hospitalar negada, sob a justificativa de não haver cumprido período de carência previsto em contrato. No caso, o fato consiste em analisar […]
A Anvisa apreendeu e suspendeu a produção, comercialização, distribuição, propaganda e uso de diversos suplementos alimentares irregulares, fabricados de forma clandestina. A ação, realizada na última sexta-feira (19), apreendeu os produtos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática, fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda. […]
Durante evento promovido pelo IASP, o ministro do STJ e conselheiro do CNJ, Mauro Campbell Marques, avaliou as propostas em debate no Congresso sobre a reforma administrativa. Segundo ele, a aposentadoria compulsória, prevista hoje como penalidade máxima a magistrados, “não soa como punição, mas como benefício indevido”. Para o ministro, […]