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A Justiça Federal do Amazonas condenou um homem a 456 anos, 2 meses e 15 dias de prisão por crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual, produção e divulgação de material de abuso sexual infantil. As práticas criminosas foram cometidas contra a própria filha, de 10 anos à época dos […]
Com o objetivo de fortalecer a atuação da jovem advocacia por meio da capacitação em empreendedorismo e gestão de escritórios, o Conselho Federal da OAB e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional) anunciaram, nesta terça-feira (30/9), um convênio que também prevê qualificação para o […]
O administrador de uma empresa brasileira pode morar no exterior, desde que nomeie procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil. Com esse entendimento, o juiz substituto Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu liminar para reverter a suspensão de um […]
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que plano de saúde custeie o tratamento com o medicamento escetamina intranasal (Spravato) a beneficiário diagnosticado com transtorno depressivo recorrente. O colegiado considerou abusiva a negativa de cobertura, que se baseou no fato de o fármaco não constar no rol da […]
A juíza leiga Carla Vladiane Alvez Leite, do Juizado Especial Cível de Colombo/PR, reconheceu a responsabilidade de uma instituição financeira por golpe que levou uma correntista a transferir mais de R$ 22 mil a estelionatários. Segundo a decisão, os criminosos ligaram para a cliente utilizando número de telefone de seu […]
O PJSC (Poder Judiciário de Santa Catarina) condenou um casal a pagar R$100 mil de indenização após abandonar uma adolescente adotada por eles na Grande Florianópolis, em Santa Catarina. A decisão reconheceu a ocorrência de abandono afetivo qualificado, caracterizado por práticas de violência e humilhação, destacando que a adoção exige responsabilidade integral […]
O juiz de Direito Adjair de Andrade Cintra, do Departamento Estadual de Execução Criminal em São Paulo, permitiu que um sentenciado em regime semiaberto utilize aparelhos eletrônicos – como celular, computador e tablet – exclusivamente para fins de estudo fora do presídio. O magistrado também permitiu que o preso porte valores […]
Na última terça-feira, 29, o juiz de Direito Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou que a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda retire, no prazo de 48 horas, qualquer comunicação discriminatória contra consumidores por convicção político-partidária. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2025, resolução que regulamenta o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais sob a custódia do órgão. A norma busca alinhar a atuação do Conselho à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e […]
Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) assinam, nesta terça-feira (30), termo de parceria para o desenvolvimento de soluções e ferramentas que permitam o uso de inteligência artificial (IA) na gestão e prestação de serviços […]