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O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Natal reconheceu a nulidade de uma rescisão contratual. A empresa ré alegou que a demissão aconteceu por causa de concorrência desleal, porém, ficou comprovado que o autor não descumpriu o que tinha previsto no contrato. Com isso, a ré […]
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a condenação de uma empresa de transporte rodoviário de passageiros de pagar a um motorista o adicional de 10% do salário mensal, em razão do acúmulo de funções. A decisão foi fundamentada na constatação de que o trabalhador exercia atividades […]
O Clube Atlético Catarinense, equipe de futebol masculino com sede na Grande Florianópolis e que chegou a disputar a Série A do Campeonato Catarinense, poderá ter que mudar de nome caso queira continuar em atividade. A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de São José, julgou procedente a […]
A Justiça condenou um homem a cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, por roubar, à mão armada, o revólver de um vigilante do Hospital Municipal de Angicos. A sentença é do juiz Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes, da Vara Única da Comarca de Angicos. De acordo […]
Damaris Vitória Kremer da Rosa, de 26 anos, morreu dois meses após ser absolvida pelo Tribunal do Júri de Salto do Jacuí/RS. A jovem havia passado quase seis anos presa preventivamente sob acusação de homicídio e foi diagnosticada com câncer do colo do útero enquanto estava encarcerada. O corpo foi […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Guarulhos, determinando que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada sem autorização em redes sociais e material publicitário. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de […]
Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial […]
A 2ª turma Recursal do TJ/AC manteve a condenação do município de Rio Branco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a paciente que recebeu medicamento vencido em unidade básica de saúde. O colegiado entendeu que a falha na prestação do serviço público configurou responsabilidade objetiva da Administração, […]
Atrair clientes e manter competitividade são as principais dificuldades dos 12,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos no Brasil, especialmente diante da concorrência de grandes players. Contudo, soluções acessíveis de inteligência artificial (IA) podem ajudar a virar esse jogo. “Ignorar a IA é o mesmo que recusar produtividade e relevância”, […]
O juiz de Direito Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a pai e filho impedidos de embarcar após acidente que obrigou o menor a engessar o braço. O magistrado entendeu que houve […]