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Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de provocar o acidente que resultou na morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana e deixou ferido Marcus Vinicius Machado Rocha, em março de 2024, na Zona […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que um estudante de Cuiabá tem o direito de ter seus trabalhos acadêmicos avaliados pela universidade em que estuda, mesmo tendo enviado os arquivos em formato diferente do exigido pelo regulamento interno. O colegiado classificou a recusa da […]
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal não pode ocorrer no âmbito do processo penal. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
A 3ª turma do STJ condenou resort, localizado no Nordeste, por acidente envolvendo uma criança de cinco anos, que foi atingida por um extintor de incêndio de 100 kg na área de recreação infantil. O colegiado acompanhou o voto do relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que reconheceu a responsabilidade do estabelecimento e […]
O proprietário de um carro é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsito, mesmo que o veículo esteja alugado a um terceiro no momento da colisão. Esse princípio se baseia no entendimento de que o automóvel é um veículo perigoso e que o dono, ao entregá-lo […]
A 3ª turma do STJ afastou parte da condenação imposta à Redecard, referente ao pagamento de R$ 5 milhões fixados com base em projeções de geração de caixa, em ação movida pela Zolkin, empresa de tecnologia que alegava descumprimento contratual. A decisão mantém a indenização de R$ 15 milhões por […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ absolveu Paulo Alberto da Silva Costa, condenado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos critérios legais previstos no art. 226 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que o caso “talvez seja o mais emblemático da desfuncionalidade […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ reconheceu a validade de sentença proferida por juíza que permaneceu responsável por processos em que havia conduzido a instrução, mesmo após a permuta de varas. O colegiado entendeu que a designação observou os princípios da oralidade e da imediatidade, que asseguram a identidade […]
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) deverá indenizar uma moradora após negar ligação de água em um imóvel no Município de João Câmara e cidadã ficar quase sete meses sem o serviço essencial. Diante disso, o juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, do Juizado Especial Cível, […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma empresa de cadeados e fechaduras após uma empresário ter sido alvo de compras indevidas, que resultaram na negativação do seu nome. Com isso, o juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, determinou que a referida empresa, […]