Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação solidária de empresas do setor logístico e comercial ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática de concorrência desleal. A decisão confirmou sentença que reconheceu a ilicitude da conduta, mas afastou pedidos […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial […]
Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em março de 2021, a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Como os juros abusivos se enquadram nessa regra, a devolução deve ser dobrada se os valores foram cobrados após essa data. Com […]
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível Adjunto […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença de 1º grau e declarou que acidente de percurso sofrido por empregada ficou comprovado por meio das mensagens de aplicativo enviadas ao grupo de trabalho. Segundo o colegiado, o acidente de trajeto, aquele que ocorre ao longo do itinerário entre […]
Um professor de educação física teve reconhecido, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o direito à incorporação dos períodos de trabalho exercidos como técnico de esportes, para fins de aposentadoria previdenciária. A decisão unânime da Sexta Turma do TRF5 reformou a sentença da 3ª Vara Federal de […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença, dada pela 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o bloqueio judicial de R$ 249.277,17, valor correspondente ao custeio do tratamento domiciliar (home care) de uma criança, diante do alegado descumprimento de liminar que havia imposto à operadora o […]
Uma mulher que anunciou um videogame em uma plataforma de intermediação de vendas e foi vítima de golpe será indenizada pela empresa administradora do site, conforme decisão judicial que reformou a sentença de primeiro grau. A sentença é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da […]
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº […]
A 2ª turma do TRT da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a bancário que foi sequestrado dentro de casa, junto da família, após ser confundido com gerente da instituição financeira. Conforme relatado, três homens invadiram a residência e mantiveram […]