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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma emenda para atualizar o seu regimento interno com a previsão de idade máxima de 70 anos para a nomeação no cargo de ministro do tribunal. A alteração dos artigos 26 e 28 do regimento decorre da Emenda Constitucional 122/2022, que modificou o artigo […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) aceitou denúncia do Ministério Público (MP) contra nove acusados de planejar sequestro e morte do senador Sergio Moro (União-PR). O MP denunciou o grupo após receber o indiciamento da Polícia Federal (PF). Em 22 de março, a PF prendeu nove suspeitos de participar de […]
Por maioria, a SDI-1 considerou nulas as dispensas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que tanto a esclerose múltipla quanto o lúpus eritematoso sistêmico são doenças graves que geram estigma ou preconceito. Portanto, presume-se que a dispensa de pessoas com essas condições […]
Uma fundação mantenedora de instituição de ensino localizada no norte do Estado e com polos educacionais em Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho, foi condenada em razão da ausência de informações adequadas e transparentes aos consumidores sobre a formação de novas turmas. De acordo com a inicial, […]
A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Capturas da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) de Governador Valadares (MG) prenderam um dos criminosos mais procurados do país em São Paulo. O alvo da operação vivia sob identidade falsa na capital paulista, inclusive com um CPF criado para […]
Uma legislação que estabeleça diretrizes, transparência e fiscalização do uso da inteligência artificial é necessária. Esta é a avaliação da advogada Alessandra Borelli, do Opice Blum Advogados, que organiza um congresso internacional sobre direito digital, tecnologia e proteção de dados. À CNN Rádio, ela destacou que a inteligência artificial vem de antes do ChatGPT: […]
A Samsung deve restituir e indenizar por consumidor por celular que explodiu em bolso de calça. Decisão é da juíza de Direito Helena Cristina Madi de Medeiros, do 2º JEC e das Relações de Consumo de Paulista/PE, ao concluir que fabricante deve responder por defeitos decorrentes da produção do produto. […]
O Ministério Público (MP), junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhou solicitação para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seja impedido de invalidar tributos e multas relacionadas a Lava Jato sem que antes haja uma análise do tribunal. O pedido acontece após a decisão do […]
A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que também envolve muitas complicações jurídicas. O tema é de avaliação obrigatória pelo Judiciário, responsável por decidir sobre a interdição ou não de uma pessoa. […]
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, nesta sexta-feira (15), a previsão de oferta de cerca de 60 mil vagas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ainda este ano. São vagas remanescentes, ou seja, aquelas cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Os inscritos serão classificados […]