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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Barroso disse que a regulação […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar sustentações orais de advogados em plenários. A proposta é para garantir a sustentação em todos os tribunais, mas, em especial, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a […]
Relator do caso entendeu que “não se afigura razoável impedir a expedição de certificado”. A 13ª turma do TRF da 1ª região validou o certificado de um estudante de Direito do 8º semestre. O colegiado entendeu não ser razoável impedir a emissão do documento, uma vez que o aluno provou […]
O assédio moral horizontal ocorre quando a conduta é praticada entre funcionários de mesma hierarquia. Ex-empregado vítima de comentários homofóbicos por colega de trabalho deve ser indenizado pela empresa. Assim decidiu a juíza Titular do Trabalho Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, da 1ª vara de Betim/MG. Para ela, […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nessa quarta-feira (10/4), pela abertura de pedido de providências para apurar a existência de irregularidade na atuação de juiz federal que concedeu alvará de soltura a dois homens presos com 420 quilos de entorpecentes (cocaína e maconha). O caso aconteceu […]
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, absolveu homem reincidente acusado de furtar uma escada avaliada em R$ 300. Na decisão, a ministra destacou que a reiteração é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. “Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime”, […]
No último dia 10/4, o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu parecer rejeitando o projeto de lei 3.787/19, que propõe responsabilizar advogados que recebem honorários com origem ilícita. Segundo o parecer aprovado pelo plenário da entidade, a medida vai de encontro aos valores da profissão e às garantias constitucionais. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais. A Corte encerrou na sessão desta tarde o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes […]
Presidente do STF afirma que “às vezes as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (11) considerar “assunto encerrado” o debate em torno dos ataques feitos pelo empresário Elon Musk contra o ministro Alexandre de […]
Uma empresa da cidade de Francisco Morato foi condenada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, decorrente de assédio sexual a uma trabalhadora. O acórdão manteve a condenação estabelecida pelo Juízo de primeiro grau da 5ª Vara […]