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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu uma Comissão de Heteroidentificação para os concursos de ingresso na magistratura. A medida visa garantir que não haja deturpação da política de cotas raciais. A comissão, baseada na Lei n.º 12990/2014 e na Resolução n.º 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuará no Exame Nacional da Magistratura (Enam) e no Exame […]
Maycon Matos é advogado em Ouro Verde de Minas, no nordeste mineiro. O município do Vale do Mucuri tem menos de 6 mil moradores, mas o trabalho do escritório perto da BR-342 é frenético. Conhecido como “Terror do INSS”, Matos recebe todo mês cerca de 2 mil solicitações para o […]
” – Tenho me perguntado se a vida vale a pena.” “– É muito significativo que você tenha compartilhado isso comigo. Quando a gente começa a se perguntar se a vida vale a pena, geralmente é sinal de que está carregando algo muito pesado por dentro, mesmo que ainda não consiga dar […]
A 2ª seção do TRF da 1ª região decidiu manter sua competência para fiscalizar a legalidade de atos investigatórios e medidas cautelares em inquérito envolvendo ex-prefeito de Cidade Ocidental/GO. Na decisão, o colegiado reconheceu que o foro por prerrogativa de função persiste mesmo após o término do mandato, desde que […]
Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou uma sentença da Vara Criminal de Andirá (PR) que declarou extinta a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma mulher que, após se divorciar, viveu em união estável com o ex-marido. A decisão do TRF3 levou em consideração o Protocolo para Julgamento com […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Uberlândia e condenou um laboratório a indenizar um cadeirante idoso devido a um acidente ocorrido na rampa de acesso ao estabelecimento. Como ele morreu no curso do processo, a viúva e a filha deverão […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.438/2024, que obrigava o Governo do Distrito Federal (GDF) e suas empresas contratadas a adquirirem uniformes e outros artigos de uso obrigatório exclusivamente de indústrias sediadas no Distrito Federal. A decisão […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) que analise as medidas passíveis de serem impostas à prefeitura de Aparecida do Taboado (MS) relacionadas à implementação, fiscalização e manutenção de políticas públicas ligadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil […]
Uma criança de 8 anos com síndrome de Down, que teve o olho perfurado após ser agredida por outras crianças durante uma colônia de férias, deverá ser indenizada em R$ 15.110 por danos morais e materiais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e […]