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Desembargador Rodolfo César Milano, do TJ/SP, manteve decisão que determinou à BYD depositar judicialmente R$ 349.143,79, valor pago por consumidor na aquisição de veículo híbrido, em ação que discute suposta publicidade enganosa relacionada ao consumo de combustível do automóvel. A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual na qual o […]
Os critérios de eliminação em editais de concursos estaduais devem seguir os parâmetros federais, prevalecendo sobre a legislação local a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança e permitiu a reintegração de um candidato que havia sido eliminado […]
O Flamengo deverá ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais após a venda não autorizada de um anel com sua marca em loja virtual. A juíza de Direito Ana Beatriz Brusco, da 9ª vara Cível de Brasília/DF, reconheceu a comercialização indevida de produto com símbolos do clube e […]
O Conselho Nacional de Educação (CNE) alterou diretrizes do ensino integral na educação básica e definiu prazo até 31 de outubro para que cada rede atualize suas normas. A medida está publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. Pelo novo texto, estados, municípios e o Distrito Federal deverão revisar e atualizar todos os […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23/6), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, mudanças no Regimento Interno e em normas relacionadas à organização das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). A proposta, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, também revoga a Resolução […]
Coronel da PM não deverá indenizar colega da mesma patente por proferir xingamentos e associá-lo ao PCC por meio do WhatsApp. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que as ofensas foram trocadas em conversa privada e sem repercussão pública comprovada. Mensagens motivaram ação judicial O caso teve origem […]
Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça […]
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve, por unanimidade, a condenação da fabricante de colchões Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho por discriminação contra mulheres na promoção a cargos de chefia. A ação teve origem na unidade da empresa em Arapongas, no Paraná. A […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. O acórdão da Sexta Turma questionado pelo MPSC considerou, por […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do […]