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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um contribuinte que buscava deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), valores pagos voluntariamente à ex-esposa e aos filhos, sem respaldo em determinação judicial. Ao analisar o caso, o relator, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir de hoje (27/11), a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Dentre os 1.836 estabelecimentos inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de […]
O juiz de Direito Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP, condenou um homem pelos crimes de desacato e dano qualificado ao patrimônio público, após ele atirar um pote com urina em duas servidoras de UBS e quebrar a porta de vidro da unidade. A pena foi […]
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/MS decidiu, por unanimidade, demitir servidora que atuava como assessora de desembargador e analista judiciária por ter utilizado dados dos cartões de crédito de magistrada para realizar compras pessoais em aplicativos. A servidora já havia sido exonerada do cargo comissionado em julho, quando foi […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou com uma queixa-crime por difamação contra o sindicalista José de Araújo Pereira, coordenador do Sintef-PB (Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba). A ação foi motivada por uma campanha realizada em outubro pelo sindicato, que espalhou dez outdoors em Campina Grande […]
A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elaborou um questionário com 12 perguntas para a sabatina no Senado Federal de Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) para o STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo apuração do âncora da CNN Iuri Pitta, o documento foi enviado à CCJ (Comissão de […]
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (27), para mandar o governo federal tomar medidas de combate ao racismo. O caso é tratado na Corte na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 973, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo o entendimento já formado, as medidas que o governo deve […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal concedeu, de maneira parcial, um Mandado de Segurança impetrado por uma despachante documentalista. Com isso, ficou determinado que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) se abstenha de exigir procuração com firma reconhecida para a prática de atos […]
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento à Apelação Cível, movida por uma instituição financeira, que pretendia a reforma de uma sentença inicial, dada pela 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, relacionado […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a uma cidadã que teve seu nome negativado de maneira indevida por causa de débitos referentes ao IPVA de um veículo que […]