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A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da responsabilidade de banco por golpe sofrido por uma correntista, ao concluir que a própria vítima forneceu acesso à conta e possibilitou a fraude, circunstância que caracteriza culpa exclusiva e impede o processamento do recurso especial. O caso O […]
Grupo de jornalistas realizou nesta quarta-feira (10) um ato na Câmara dos Deputados contra censura e ação violenta de policiais legislativos cometidos nessa terça-feira (9). Ontem, durante retirada à força do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da cadeira da presidência da Casa, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, […]
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou portaria que concede adicional de periculosidade a conselheiros representantes da Fazenda Nacional, justificando a medida com base na legislação que prevê pagamento do benefício quando a função envolve risco. A portaria Carf/MF 2.954/25, assinada pelo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente pedido apresentado pela delegatária do 1º Ofício de Eusébio, no Ceará. A cartorária Andrea Simone Brum questionou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que excluiu qualquer possibilidade de provimento de novas serventias por opção. Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0007922-82.2024.2.00.0000, o conselheiro Guilherme Feliciano […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. Com esse entendimento, o colegiado […]
O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, […]
A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolidação deve ser desfeito e o contrato […]
A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol, à luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19. O colegiado negou provimento aos RHCs […]
O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou, nesta quarta-feira (10), que o recuo do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, sobre o trecho da liminar que restringia à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de apresentar pedidos de impeachment de magistrados, representa uma “grande vitória para a população brasileira”. Segundo o parlamentar, “ninguém pode estar acima da […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), investigados por envolvimento em um amplo esquema de recebimento de propina, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da Corte trabalhista. A decisão unânime […]