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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que houve falha na prestação do serviço notarial e determinou a responsabilização do Estado depois de analisar o recurso de um morador de Chapecó (SC) que descobriu ter sido incluído como réu em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. […]
2ª turma do TST anulou revelia de instituição financeira reconhecida durante a fase de transição da reforma trabalhista, quando o banco compareceu em audiência apenas por meio de advogado, sem preposto. Na decisão, o colegiado entendeu que, à época, ainda havia dúvida jurídica sobre a incidência imediata das novas regras, […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão da compra de imóvel em razão da incapacidade relativa da compradora. A […]
O juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, condenou um homem a prestar dois anos de serviços à comunidade por cometer ato de injúria racial em uma casa noturna da Capital e a indenizar a vítima em dois salários mínimos, a título de danos morais. O réu também irá pagar […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma associação de aposentados e pensionistas por realizar descontos indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada. Além da devolução em dobro dos valores cobrados sem autorização, o colegiado reconheceu o direito à indenização por […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal por por morte de paciente em razão da demora na realização de cirurgia. Por maioria, o colegiado reconheceu o direito da viúva e dos filhos à compensação por danos […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em Florianópolis. O colegiado concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita pela tia em favor […]
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso e confirmou a condenação de um homem por filmar a ex-esposa sem roupa e divulgar o material em grupos de WhatsApp. O réu havia sido condenado em 1ª Instância na Comarca de Montes […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 250 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta ao Consórcio Construtor Minuano, responsável por obras de implantação de linhas de transmissão de energia no Rio Grande do Sul. A condenação decorreu do descumprimento de normas de […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à TV Liberal, de Belém (PA), ao pagamento da parcela denominada “prêmio” a três empregados que tiveram seu recebimento interrompido em 2021. Para o colegiado, a empresa promoveu uma alteração unilateral e prejudicial na forma de pagamento de […]