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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (19) que haja um “diálogo” sobre a criação de um código de conduta para ministros do Poder Judiciário. A declaração foi feita durante discurso na sessão de encerramento do ano Judiciário, no plenário da Corte. Conforme mostrou a CNN, […]
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que é impenhorável o veículo usado por um trabalhador autônomo para exercer sua atividade profissional em cidade do Vale do Itajaí. A decisão foi tomada no julgamento de um agravo de instrumento que contestava a […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a quebra do sigilo bancário de bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras dos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ). Os dois foram alvos de operação da PF (Polícia Federal) na manhã desta sexta-feira (19). Jordy e Sóstenes são investigados por suposto […]
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. A iniciativa tem […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe aos lojistas contratar creches para as […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN voltaram a destacar que a exoneração de servidor, praticada durante licença médica por acidente de trabalho, é incompatível com a garantia legal, o que impõe a anulação do ato e a reintegração com restabelecimento das vantagens correspondentes. O destaque se deu […]
O Poder Judiciário do RN condenou dois homens após publicação de conteúdo ofensivo em blog de política e em perfis nas redes sociais, voltado a um servidor da Justiça Eleitoral do Estado. Diante disso, o juiz Rainel Batista Pereira Filho, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a indenizar candidata por não realizar, de forma adequada, a prévia comunicação da data da reaplicação da prova de concurso público. A magistrada destacou que houve violação aos princípios da boa-fé e da confiança, o que configura falha na […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) determinou que uma rede de postos de combustível indenize em R$ 100 mil cada um dos filhos de uma gerente assassinada por funcionário durante o expediente. No entendimento do colegiado, a agressão teve relação direta com a atividade […]
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) garantiu que o pai de um bebê concebido por meio de “barriga de aluguel” recebesse o pagamento do salário-maternidade. A sentença, publicada no dia 1/12, é do juiz Oscar Valente Cardoso. O autor ingressou com a ação contra o Instituto Nacional […]