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João Pedro Barroso do Nascimento renunciou ao cargo em julho do ano passado e Lobo foi indicado interinamente na época. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Senado a indicação de Otto Lobo, atual presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como presidente da autarquia, segundo publicação […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva. Para os julgadores, o processo foi usado de forma inadequada, com caráter meramente fiscalizatório […]
Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de corréu para integrar o polo ativo — não é possível condenação a pagamento de honorários de sucumbência quando o autor vence a causa. Esse foi o entendimento da 4ª Turma […]
Foi publicada nesta quarta-feira, 7, do DOU, a lei 15.327/26, que veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS, ainda que haja autorização expressa do beneficiário. A norma também estabelece mecanismos de busca ativa de segurados lesados, prevê ressarcimento integral de valores descontados indevidamente e impõe novas […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu o arquivamento de parte do inquérito que contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado com dinheiro escondido na cueca durante uma ação da Polícia Federal em 2020. O pedido, enviado ao ministro relator Flávio Dino em 28 de dezembro, afirma que não há elementos […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou, nesta quarta-feira (7), o ex-general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira a iniciar o curso de administração hospitalar na Faculdade Anhanguera, na modalidade de ensino a distância (EAD). De acordo com a decisão, a defesa solicitou em dezembro autorização para a realização […]
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação autônoma ou submissão ao regime de precatório ou RPV. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Francisco Falcão, segundo o qual a restituição é consequência […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a soltura de Luis Marcelo Arce Mosqueira, filho do ex-presidente da Bolívia, Luis Arce, após passar ao menos seis dias preso preventivamente em Brasília, conforme apuração da CNN Brasil. Arce Mosqueira responde por violência familiar na Justiça boliviana e chegou a ser detido quando estava […]
Ministro Alexandre de Moraes declarou a nulidade da determinação do CFM – Conselho Federal de Medicina que ordenava a instauração imediata de sindicância para apurar as condições do atendimento médico prestado ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, atualmente preso na Polícia Federal do DF. Na decisão, Moraes afirmou que a atuação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu o prazo de 15 dias para que o pastor Silas Malafaia apresente uma defesa prévia diante de uma denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelos crimes de injúria e calúnia contra o comandante do Exército Tomás Miguel Miné […]