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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz julgou de maneira procedente um pedido liminar e determinou que uma empresa de tecnologia e mídia social, reative o perfil de uma empresa ligada ao ramo de iluminação profissional para eventos. A sentença, do juiz João Henrique Bressan, estabeleceu um prazo […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar que buscava suspender a decisão que autorizou o recambiamento do fazendeiro Marlon Lopes Pidde, condenado a 105 anos de prisão como mandante da morte de cinco trabalhadores rurais, para cumprir a pena no Pará. Os crimes aconteceram […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de […]
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró julgou parcialmente procedente uma ação movida por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte que foi ofendido por um locutor de rádio durante um programa ao vivo. Segundo a sentença do juiz Michel Mascarenhas, o réu […]
O TJ/SC reconheceu a ilegalidade da retenção integral de verbas salariais realizada por instituição financeira para compensar débito decorrente do uso de cheque especial e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Para o colegiado, embora seja lícita a compensação bancária […]
O desembargador Alexandre Morais da Rosa do TJ/SC concedeu salvo-conduto coletivo para impedir prisões e medidas coercitivas contra pessoas nuas na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú/SC. A liminar foi proferida em habeas corpus apresentado pela FBrN – Federação Brasileira de Naturismo. Conforme […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um homem que ficou 30 dias preso por ser confundido com um suspeito de cometer homicídio. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Conforme o processo, o autor, que é […]
O CNJ decidiu que foi ilegal a exclusão da juíza de Direito Margani de Mello da lista tríplice formada exclusivamente por mulheres para o preenchimento de uma vaga de desembargadora no TJ/SC. A magistrada havia sido retirada da disputa após um entrevero com o advogado Filipe Mello, filho do governador […]
O juiz de Direito Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, do JECcrim de Frei Paulo/SE julgou procedente ação de cobrança em que um apostador alegou ter feito um “bolão” verbal com outro participante para a Mega da Virada de 2022. Segundo a sentença, ambos registraram os jogos em um único bilhete […]
Respeito à soberania constitucional do Tribunal do Júri. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Tribunal do Júri de Itapeva que condenou homem por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena foi redimensionada para […]