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O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que, em execução trabalhista com tentativas frustradas de localizar bens e valores, o juiz pode — e deve, quando necessário — utilizar ferramentas de inteligência financeira além dos mecanismos tradicionais de bloqueio. A decisão foca no uso do Diretório de Identificadores […]
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região determinou que a União e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento Enoxaparina Sódica a uma gestante, diagnosticada com trombofilia. A sentença é do juiz federal João Pedro Sarmento Dias Turibio. A autora relatou histórico de perda gestacional anterior. Devido à enfermidade, a médica prescreveu o uso urgente e imediato do fármaco, durante a gravidez e até 40 dias após […]
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou quatro fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por corrupção passiva, e três administradores de uma indústria de laticínios por corrupção ativa. A ação penal é oriunda da investigação policial denominada Operação Pasteur. A sentença, publicada no dia 9/2, […]
O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (13) que 5.290 chaves Pix de clientes do Banco Agibank SA tiveram dados expostos. Foi o 21º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro em 2026. Segundo o BC, a exposição […]
A 6ª turma do TRT-2 condenou empresa por litigância de má-fé ao constatar o uso de jurisprudência inexistente em recurso elaborado com auxílio de inteligência artificial, cuja falha foi atribuída ao corpo de estagiários do escritório. Na decisão, o colegiado entendeu que a postulação em juízo é ato privativo do […]
STF formou maioria para afastar a alegação de omissão de Estados e do Distrito Federal na regulamentação de eleições para o cargo de juiz de paz. Até o momento, acompanharam o relator, ministro Cristiano Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Os […]
No plenário virtual, o STF formou maioria para afastar a aplicação do limite legal previsto na lei 12.514/11 às anuidades cobradas pela OAB. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o teto de R$ 500 estabelecido para conselhos profissionais não se estende à Ordem, em razão de sua natureza institucional […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (13) maioria de votos contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi consolidado durante julgamento sobre a validade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para os […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (13), com vetos, a conversão em lei da MP (medida provisória) que institui o Auxílio Gás do Povo. O programa garante botijão de gás gratuito a famílias de baixa renda. Previsto em MP, o texto tramitou no Congresso na forma de um projeto […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (13) para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes. O julgamento ocorre em plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte. Até o momento, o placar está em 6 votos a 4 contra o reconhecimento do […]