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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O […]
A juíza de Direito Leticia d’Aiuto de Moraes Ferreira Michelli, da 11ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, determinou a devolução integral dos valores bloqueados nas contas de uma pessoa incluída no polo passivo de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Com base em documentos […]
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro. Empresa alegou que votação teria impacto em sua atividade A ação […]
O juiz Federal Carlos Geraldo Teixeira, da 19ª vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu mandado de segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal libere valores do FGTS para custeio de tratamento de fertilização in vitro. Magistrado ressaltou que a jurisprudência autoriza a interpretação ampliativa das hipóteses de saque do FGTS, […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal de preferência da penhora, fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos para assegurar execução fiscal. Para o colegiado, esses instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário. A controvérsia envolve a interpretação […]
A 2ª turma criminal do TJ/DF concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de dois acusados de tráfico após concluir que a denúncia não descreveu conduta de comércio e que não houve fundamentação concreta para manter a custódia. No voto, o desembargador Diaulas Costa Ribeiro ainda mencionou a possível […]
TST manteve a condenação de empresa de engenharia de telecomunicação em decorrência do falecimento de um motorista, ocorrido durante a execução de manobras por caminhão terceirizado no pátio da empresa. O incidente resultou no choque do veículo contra muro e um portão, estruturas que cederam e atingiram o motorista, causando […]
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribuição de lucros), desde que a soma assegure […]
O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de um hotel na Bahia pelo acidente ocorrido com hóspede menor de idade que se feriu ao ser atingido por um extintor de incêndio. Com isso, o colegiado condenou o hotel ao pagamento de indenização pelos danos materiais, […]