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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um escritório de advogados de Canoas (RS) de pagar parcelas de honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. De acordo com o colegiado, não há acordo de partilha de honorários nem a demonstração de que a advogada foi responsável por processos específicos, […]
A Corte Especial do STJ, por maioria, negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da OAB, que autoriza a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, nos casos de bloqueio universal de patrimônio em ação penal. O colegiado analisou o tema nas Pets 17.309 […]
O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato […]
Durante sessão do STF nesta quarta-feira, 4, ministro Gilmar Mendes criticou governadores que recorrem ao Supremo para obter decisões liminares em disputas fiscais, mas depois dirigem ataques à Corte. Segundo o ministro, há gestores estaduais que frequentemente recorrem ao tribunal em busca de medidas judiciais, inclusive para viabilizar regimes de […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou dar andamento a uma carta rogatória em que a Justiça dos Estados Unidos pedia para o ministro Alexandre de Moraes ser intimado em processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media. O julgamento ocorreu sob sigilo, a portas fechadas, na Corte Especial do tribunal. A solicitação analisada havia sido […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) impeça o exercício da advocacia, em segunda instância, por ex-presidentes e desembargadores aposentados que ainda não tenham cumprido o prazo constitucional de quarentena. A decisão foi proferida pelo Conselho Nacional […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que tribunais de todo o país informem, em até cinco dias úteis, quais verbas foram pagas a magistrados e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outras carreiras nos últimos dez anos. A medida foi tomada no âmbito de um recurso que discute pagamentos […]
A Justiça potiguar condenou uma plataforma de rede social ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma usuária que teve a conta suspensa sem qualquer justificativa. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, autorizar uma farmácia de manipulação a comercializar produtos e medicamentos contendo ativos derivados da Cannabis sativa. A decisão reforma a sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba, que havia negado um mandado de segurança preventivo […]
A subordinação tecnológica, o direito à desconexão profissional e seus impactos na garantia de direitos e na saúde mental do trabalhador foram um dos temas abordados pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal), João Leal Amado. A exposição abriu as atividades, nesta terça feira (3), no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: […]