A superintendência-geral do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou, nesta segunda-feira, 15, um procedimento para investigar um APAC – ato de concentração relacionado ao acordo de cooperação comercial (codeshare) entre as companhias aéreas Azul e Gol, anunciado em 23 de maio deste ano.
Após as investigações, o Cade poderá decidir pelo arquivamento do APAC, pela consumação da operação em desacordo com a lei da defesa da concorrência (lei 12.529/11) ou pela abertura de um processo administrativo.
Se for constatada a consumação antes da apreciação do Ato de Concentração pelo Cade, poderá ser aplicada uma multa pecuniária, que varia entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões, além da determinação de notificação do ato ao Cade.
O APAC é um instrumento utilizado pela autoridade antitruste brasileira para investigar Atos de Concentração de notificação obrigatória que, eventualmente, tenham sido realizados antes da apreciação pelo Cade.
A abertura do procedimento não implica necessariamente que o ato deva ser notificado ou que existam problemas concorrenciais. Ao final da investigação, se julgar necessário, a Superintendência-Geral encaminhará o caso ao Tribunal do Cade para julgamento.
FONTE: Migalhas | FOTO: Reprodução/Internet