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Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, a discussão alternativa à anistia, sobre a dosimetria de penas dos condenados, faz mais sentido se observada pelo não acúmulo de determinados crimes do que pela redução dos tempos de condenação. O magistrado relatou ao “Roda Viva”, da TV Cultura, […]
Durante evento promovido pelo IASP, o ministro do STJ e conselheiro do CNJ, Mauro Campbell Marques, avaliou as propostas em debate no Congresso sobre a reforma administrativa. Segundo ele, a aposentadoria compulsória, prevista hoje como penalidade máxima a magistrados, “não soa como punição, mas como benefício indevido”. Para o ministro, […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em […]
O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira, 22, o manifesto “Brasil é dos Brasileiros” durante a sessão ordinária do Conselho Pleno. “A advocacia brasileira sempre esteve presente nos grandes momentos da vida nacional, na luta pela redemocratização, na defesa da Constituição e na consolidação das liberdades. Hoje, mais uma […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, não adiantou como irá votar caso a pauta da anistia avance para a Corte. Por outro lado, deixou claro que “seja lá o que o Congresso faça, será passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo”. Em entrevista ao programa […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (22/9) o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a justa remuneração da advocacia em ações coletivas trabalhistas. A medida questiona a aplicação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e […]
Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por aclamação, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, que permite a designação de bacharel em Direito como defensor dativo em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta foi apresentada pela Comissão de Direito e Prerrogativas da […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de […]
O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e que a medida […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária. Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência […]