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Para que fique caracterizada a ocorrência de um crime contra a honra, é necessário que seja demonstrado o dolo específico. Por não observar esse dolo no caso em questão, o juiz André Silva Cunha, da Vara Criminal da Comarca de Cotia (SP), negou uma queixa-crime do influenciador e empresário Eduardo Moreira […]
Por falta de representação processual válida, foi extinta ação revisional de contrato bancário movida por uma consumidora contra instituição financeira. A decisão é do juiz de Direito Carlos Alberto de Faria, da 2ª vara Cível de Sete Lagoas/MG, que constatou que a autora não conhecia a advogada que ajuizou a […]
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu […]
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a condenação de uma indústria alimentícia a indenizar em R$ 30 mil uma técnica em segurança do trabalho por causa do desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão provocado pelo ambiente de trabalho hostil. […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a empresa Telegram removeu, do aplicativo de mesmo nome, grupos e canais que divulgavam e vendiam compostos à base de dióxido de cloro como substâncias eficazes na cura de várias doenças, incluindo câncer e autismo. Além de não ter embasamento médico e científico, o […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/9), a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), mudanças no Provimento nº 206/2021, que regula a indicação de representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela existência de dano moral indenizatório a usuário de plano de saúde que teve a internação hospitalar negada, sob a justificativa de não haver cumprido período de carência previsto em contrato. No caso, o fato consiste em analisar […]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspendeu a eficácia da lei estadual 18.156/25, que atribuía aos municípios a competência para regulamentar e eventualmente proibir o serviço de mototáxis em São Paulo/SP. O relator entendeu que a norma invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e […]
A Anvisa apreendeu e suspendeu a produção, comercialização, distribuição, propaganda e uso de diversos suplementos alimentares irregulares, fabricados de forma clandestina. A ação, realizada na última sexta-feira (19), apreendeu os produtos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática, fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda. […]