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Por unanimidade, no plenário virtual, STF entendeu pela não incidência do ICMS sobre atividades de extração de petróleo. Assim, a Corte negou o pedido da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que buscava autorização para tributar a atividade. O caso Na ação, a Alerj questionou dois pontos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802, com repercussão geral (Tema 1.352). A tese fixada deverá ser aplicada […]
É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma credenciadora de cartão de crédito que […]
O TST afastou a cobrança imediata de honorários advocatícios de sucumbência de trabalhador beneficiário da justiça gratuita, ainda que ele venha a obter créditos em outros processos. Aplicando entendimento do STF, a 6ª turma definiu que esses honorários só podem ser cobrados se, em até dois anos após o trânsito […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do […]
Uma audiência realizada ao ar livre, com cadeiras em uma calçada no bairro da Levada, em Maceió/AL, marcou a atuação do juiz Federal Antônio José de Carvalho Araújo, da 9ª vara da capital, em um caso envolvendo Amarildo Francisco dos Santos Silva, de 57 anos, que vive há mais de […]
O humorista Cristiano Pereira da Silva, conhecido por seu personagem “Jorge da Borracharia”, foi condenado a uma pena superior a 18 anos de prisão em regime fechado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). A decisão, proferida pela 7ª Câmara Criminal na última quinta-feira (25), sentenciou Pereira a 18 anos, 4 […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a prisão preventiva dos empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, e de Maurício Camisotti, que são acusados de participar do esquema de desvios de recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Neste domingo (28), a Segunda Turma da Corte formou maioria para a manutenção da prisão […]
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. O TJRS havia […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se sobre os recentes pedidos de impeachment contra ministros da Corte, classificando tais iniciativas como “irrazoáveis”. Em entrevista à CNN, ele enfatizou que o instrumento do impeachment não deve ser utilizado como ferramenta para afastar pessoas por divergências de opinião. O magistrado […]