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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) promoveu, na tarde da última sexta-feira (26), a restituição de uma criança brasileira-vietnamita para a mãe, estrangeira, com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. O caso foi julgado pela 1.ª Vara Federal de Curitiba, especializada em […]
O edital que previa vagas para o primeiro curso de graduação em Medicina por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) em Pernambuco, com seleção exclusiva para pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) —, quilombolas e educadores vinculados ao programa, foi suspenso após […]
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado […]
A 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi e nomeou um administrador judicial para assumir a gestão da companhia. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Simone Gastesi Chevrand nesta terça-feira, 30, e antecipa parcialmente os efeitos […]
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, não exige que os trabalhadores sejam privados de sua liberdade de ir e vir, bastando que estejam […]
O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), Eduardo Tagliaferro, foi detido na Itália nesta quarta-feira (1). Segundo a defesa de Eduardo Tagliaferro, ele foi detido pela polícia italiana e foi conduzido para uma delegacia. “Em um primeiro momento, a polícia italiana o conduziu para uma […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), um projeto de lei que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado. São mais comuns na 1ª instância da Justiça, mas também podem ocorrer em órgãos […]
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou decisão que traz importante vitória para dezenas de famílias do Condomínio Portal do Sol, na Vila Sônia, em Praia Grande/SP. O acordo determina que a Caixa Econômica Federal (Caixa) transfira R$ 2,087 milhões para o condomínio, recursos que […]
A Justiça autorizou que uma recém-nascida na Capital mineira seja registrada com nome vinculado à herança cultural africana. A decisão é da juíza Daniela Bertolini Rosa Coelho, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, nesta terça-feira (30/9). Os pais da criança entraram com solicitação judicial para autorização […]