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A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) garantiu o direito de quatro irmãos receberem a pensão especial para filhos de vítima de feminicídio. A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz Wyktor Lucas Meira. Os autores da ação são três meninos, com idade de 13, 14 e 17 […]
Clínica especializada deverá indenizar paciente autista que sofreu lesões físicas durante período de internação. Ao majorar o valor da indenização, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que houve falha no dever de vigilância e guarda da instituição. A clínica também deverá indenizar a […]
Uma dentista foi condenada a indenizar paciente devido a um tratamento malsucedido para colocação de prótese. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Bom Despacho, na região Central do Estado, para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 10 […]
A Justiça estadual condenou uma plataforma digital após a desativação de duas contas de redes sociais de uma usuária, em decorrência de falha na prestação de serviço. Diante disso, o juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, determinou que a mulher seja indenizada por […]
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin classificou de injustificável a sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Benedito Gonçalves, que integra a corte. Gonçalves teve o visto americano cancelado, na última leva de ataques do país à soberania brasileira, sob incentivo do deputado federal Eduardo Bolsonaro […]
A recente estreia de uma “atriz” gerada por IA, apelidada de Tilly Norwood, e as declarações de sua produtora sobre o interesse de executivos de estúdio em contratá-la provocaram uma reação negativa do sindicato de atores de Hollywood, o SAG-AFTRA, condenando a substituição de atores humanos por “sintéticos”. O burburinho de Hollywood […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal nº 14.688/24, de São José do Rio Preto, que determina que viaturas da Guarda Civil Municipal sejam equipadas com desfibriladores externos automáticos (DEA). A Prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por […]
Servidora municipal obteve na Justiça o direito a 180 dias de licença adotante após a formalização da guarda definitiva de sua neta de dois anos, diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Graziela da Silva Nery, da vara da Fazenda Pública […]
As recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva não podem ser interpretadas para restringir o direito de acesso à Justiça ou às garantias fundamentais. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do CNJ no julgamento da Consulta 0007079-20.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Virtual […]
O juiz Renato Antonio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente ação indenizatória movida por uma jovem contra sua ex-namorada, que foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais, em razão de ofensas, perseguições e exposição indevida de imagem em redes sociais. De acordo com […]