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O juiz substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou a Decisão nº 99/2024 do Tribunal de Contas do DF, que havia determinado a mudança da nomenclatura de “conselheiros” para “desembargadores” de Contas. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo […]
O YouTube alcançou um novo marco no consumo de vídeo no país: pela primeira vez, a televisão conectada superou o celular como principal tela usada pelos brasileiros para assistir vídeos na plataforma. Além disso, dados coletados pela empresa de vídeos com o Cross Platform View, da Kantar IBOPE Media, revelaram que […]
A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a […]
A 2ª seção do STJ decidiu afastar a responsabilidade solidária das corretoras de imóveis na devolução de valores pagos por consumidores em casos de inadimplemento contratual das construtoras. O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Raul Araújo, fixando a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1.173: “O corretor de […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou, por maioria de votos, a despedida por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara […]
O TJ/SP manteve a condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de R$ 30 mil a um paciente filmado dentro do centro cirúrgico enquanto era questionado sobre quantas cervejas havia bebido antes do acidente. A 8ª câmara de Direito Público entendeu que o vídeo, ao ser compartilhado […]
A Câmara Superior do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores pagos pela J&F Investimentos no acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal. Por maioria, os conselheiros decidiram não conhecer o recurso especial apresentado pela Receita […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um ato administrativo que julgou inapta uma candidata com câncer de mama aprovada em concurso público. A mulher foi aprovada para atendente de educação infantil, em Sapucaia do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). A decisão da Justiça, […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de dois guardas municipais e condenou um comerciante que os ofendeu em postagens em rede social. Cada trabalhador deve receber R$ 3 mil em indenização por danos morais. A decisão reforma sentença da Comarca de […]
A 3ª seção do STJ, por unanimidade, fixou a tese do Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório do adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ser realizado ao final da instrução, conforme o art. 400 do CPP. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que o interrogatório não […]