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A 3ª turma do STJ decidiu que, em contrato de seguro de vida, quando um dos beneficiários morre antes do segurado, a parte que lhe caberia deve ser paga aos herdeiros do segurado, e não ao beneficiário sobrevivente. Entenda O caso envolve beneficiário de seguro de vida que buscava receber […]
Manter compromisso contratual sabendo que não há condições de cumpri-lo caracteriza o dolo específico necessário para a tipificação de fraude à licitação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar condenou uma empregada de uma empresa que venceu licitação de transceptores e forneceu produtos falsificados à Marinha do Brasil. O STM deu provimento, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) anular a condenação de Francisco Mairlon Aguiar, um dos acusados pelo triplo assassinato que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”, ocorrido em Brasília há 16 anos. Com a decisão, o acusado, que está preso há cerca de 15 anos, […]
3ª turma do STJ manteve decisão que extinguiu ação de consignação em pagamento ajuizada por banco que buscava depositar valores relativos a carta de fiança emitida em favor da concessionária do Aeroporto do Galeão e de uma empresa contratante. Apesar de divergência aberta pelo ministro Moura Ribeiro, o colegiado acompanhou […]
O plenário do Senado aprovou de maneira simbólica, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. A proposta, que agora segue para a Câmara, altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de 23 processos em que a Justiça Federal havia afastado bloqueios (embargos) preventivos promovidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em áreas identificadas com uso irregular do fogo ou vinculadas a desmatamento […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rebateu nesta terça-feira (14) uma declaração feita pelo advogado de um dos réus do núcleo 4 do processo que investiga a trama golpista após as eleições de 2022. Durante sustentação oral, o advogado Melilo Dinis, que representa Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) a soltura de Divanio Natal Gonçalves, um dos réus acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A soltura foi determinada após a defesa do acusado indicar um erro judicial ocorrido na […]
Durante sua primeira sessão como presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin defendeu a necessidade de responsabilização de juízes que cometam irregularidades, mas ponderou que eventuais falhas individuais não devem enfraquecer a confiança nas instituições. Fachin destacou que “juízes erram e devem ser responsabilizados”, assim como legisladores e gestores públicos, […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2025, nesta terça-feira (14/10), a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador paranaense Luís César de Paula Espíndola por diversos atos de assédio moral e sexual cometidos desde a década de 80 contra servidoras do […]