Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Titanlog Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e a GRU Airport – Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. pela perda de 9.600 kits para detecção de coronavírus. Os itens foram doados pela China ao Distrito Federal em maio de […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação com as empresas envolvidas, mas não teve […]
O Poder Judiciário potiguar condenou uma loja de aplicativos digitais e duas instituições bancárias por compras não autorizadas, resultando em cobranças indevidas nos cartões dos consumidores. Com isso, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinou […]
A Justiça potiguar decidiu manter, de maneira unânime, uma sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) a realizar o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão que passou por problemas durante o procedimento de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enfrentando uma demora excessiva […]
Em sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira, 15 de outubro, o colegiado aprovou novas movimentações na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, prestou no início da sessão uma homenagem ao coronel Cristiano Medeiros, que assumiu a […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o trabalho de motoboy como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado. Segundo os magistrados, carteira de trabalho e previdência social, perfil profissiográfico previdenciário, […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que proibiu uma farmácia de manipulação de rotular medicamentos manipulados com nomes comerciais ou populares. Para o Colegiado, a exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que constem apenas informações técnicas nos rótulos tem como […]
O uso de ferramentas de inteligência artificial não serve como parâmetro de comparação para a nota atribuída pela banca em concurso público, tendo em vista que se trata de avaliação paralela e dissociada dos critérios previstos no edital. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito […]