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A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, determinou a abertura de uma mediação privada para resolver o impasse envolvendo as operações de chargebacks – estornos de pagamentos feitos por cartão de crédito – no processo de recuperação judicial das empresas do grupo 123 Milhas. O […]
O TRT da 2ª região reconheceu assédio moral e discriminação etária contra uma funcionária de limpeza das Casas Bahia e majorou a indenização por dano moral para R$ 25 mil. A 9ª turma concluiu que ela foi alvo de ofensas à idade e à aparência física por parte de sua […]
Por unanimidade, o Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (20/10), o ingresso da Ordem como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a tramitação e o conteúdo da Lei 14.195/2021 – oriunda da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 -, que alterou o Código de Processo Civil para estabelecer a citação […]
Uma mãe que foi impedida pelo ex-companheiro de participar da cerimônia de batismo de seu próprio filho deverá ser indenizada por danos morais. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve decisão de comarca do Sudoeste do […]
A Justiça da Bahia decidiu manter a prisão de Arnaldo Augusto Pereira, ex-auditor fiscal condenado por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como “máfia do ISS”, que atuava na Prefeitura de São Paulo. Ele foi preso na última quarta-feira (15) no município de Mucuri, no extremo sul da Bahia, após viver por meses […]
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou condenação de rede de varejo de móveis e eletrodomésticos por assédio moral contra trabalhadora idosa. De acordo com os autos, a auxiliar de limpeza foi submetida reiteradamente a situações de constrangimento e humilhação por parte da gerente administrativa das Casas Bahia, […]
O reconhecimento da prescrição do crime imputado ao promotor de Justiça torna impossível que ele seja alvo de ação civil pública para perda do cargo por ter praticado ato incompatível com o exercício da função. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
Em defesa da valorização profissional e da justa remuneração pelo exercício da advocacia, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (20/10), proposta legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para garantir a aplicação dos parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) na fixação dos honorários. A iniciativa busca […]
O Conselho Pleno OAB decidiu, por unanimidade, pela manutenção do inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa. O tema foi relatado pelo conselheiro federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE), cujo voto foi acolhido integralmente pelo […]
O juiz do Trabalho Daniel Carvalho Martins, da vara de Concórdia/SC, multou ex-funcionária de hotel em R$ 3,7 mil ao identificar indícios de uso de IA generativa sem qualquer conferência humana em petição apresentada por advogada com referências inexistentes, citações doutrinárias falsas, e até o nome de suposto magistrado que não […]