Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual. O entendimento foi fixado como nova […]
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou dois servidores públicos estaduais por terem praticado atos de improbidade administrativa em relação a um esquema de inserção de dados falsos no sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura. De acordo com a sentença, […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Pau dos Ferros proferiu sentença determinando que uma rede social restabeleça a conta de um usuário que teve o acesso suspenso sem justificativa válida. A sentença, assinada pelo juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, também fixou o pagamento de R$ 2 mil, a título […]
O crime de importunação sexual é tipificado pelo artigo 215-A do Código Penal: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Decisão do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou […]
Tudo parece ter virado assunto, mas quase nada é tratado com profundidade. Gestão, liderança, estratégia, inovação… nunca se falou tanto — e, ao mesmo tempo, nunca se estudou tão pouco. Hoje, qualquer fragmento de conhecimento vira curso, e qualquer frase de impacto, tese. O mundo digital criou uma geração de […]
Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a renovação de um seguro de vida individual depois de um longo período de renovações automáticas é uma conduta considerada abusiva. […]
A Unimed Cuiabá deverá custear cirurgia plástica corretiva pós-bariátrica e pagar indenização por danos morais a uma beneficiária do plano. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT. A cooperativa interpôs embargos de declaração contra acórdão anterior que já havia confirmado a sentença de primeiro grau. A […]
A 1ª câmara Cível do TJ/PB decidiu que instituição de ensino deve arcar com honorários advocatícios, mesmo após a extinção de processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. O colegiado entendeu que o diploma cuja entrega era discutida na ação só foi expedido após o ajuizamento da […]
No tribunal do júri, onde são julgados os crimes dolosos contra a vida, o destino do réu é decidido por sete jurados populares, sob a condução de um magistrado e com a participação do Ministério Público (MP) na acusação. Diferentemente de outros julgamentos, nesse cenário, a proximidade entre o acusado […]