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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 795/2025, que define os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). Composta por seis ministros, a nova comissão reúne as atribuições das extintas Comissão de Jurisprudência e Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. A Cogepac […]
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim que julgou improcedentes os pedidos formulados por uma ex-trabalhadora de empresa do ramo de cultivo de plantas ornamentais. O colegiado rejeitou o recurso […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) deu mais um passo na modernização do atendimento ao público e no fortalecimento da transparência. Nesta quarta-feira (28), durante a Sessão Administrativa do Pleno, foi lançado o Assis Prec, o novo assistente virtual especializado em informações sobre precatórios e requisições de pequeno […]
A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de grupo econômico contra decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador, o assédio começou com brincadeiras inadequadas, passou a […]
Ser importunado sexualmente por um superior hierárquico viola a dignidade do trabalhador, ainda que o ato tenha ocorrido em ambiente informal ou sob o pretexto de uma brincadeira. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao julgar o pedido de indenização […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão dos efeitos da sentença que havia declarado a ilegalidade e a nulidade da política afirmativa criada em favor de pessoas transexuais e transgêneros pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (Consun/FURG) por meio da Resolução nº 11/2022. […]
A repercussão negativa, nas redes sociais, de declarações dirigidas a um grupo específico, feitas durante um trote universitário, não é suficiente para caracterizar dano moral coletivo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual é preciso distinguir a repercussão negativa nas mídias sociais […]
O juiz Felipe Eugênio de Almeida Aguiar, da 6ª vara Federal Cível de Belo Horizonte, determinou, em tutela de urgência, que o médico Lucas Silva Ferreira Mattos remova, no prazo de 24 horas, publicações sobre mamografia e tratamentos contra o câncer de mama de todas as suas redes sociais. Magistrado ressaltou […]
Uma mulher trans será indenizada por uma empresa de transportes em R$ 20 mil, por dano moral, por ter sido chamada de “senhor” e “cidadão”. O tratamento foi dispensado pelo motorista da companhia. Conforme a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia, os argumentos e […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica seu retorno […]