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A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma mulher a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a homem por acusá-lo falsamente de estupro. O inquérito policial foi arquivado após a investigação e a perícia comprovaram a consensualidade da relação íntima. Segundo os autos, a ré registrou boletim de ocorrência […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, afastar a responsabilidade civil da faculdade Estácio pela morte de estudante baleado dentro do estacionamento do campus de Ourinhos/SP. Maioria do colegiado entendeu que o crime foi um fato de terceiro imprevisível e alheio à atividade educacional, caracterizando fortuito externo, o que […]
Em decisão da 2ª Vara Criminal, todos os 10 réus no processo criminal do Caso Backer foram absolvidos. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) imputava aos réus a responsabilidade pela contaminação de cervejas que causou a morte de 10 consumidores e lesões corporais graves em outros 16. […]
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, condenou o desembargador Evandro Reimão, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao pagamento de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé em uma ação popular da qual ele é autor. A punição representa 1% do valor da causa (R$ […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem por furtar uma garrafa de whisky de um supermercado, em Natal. A sentença condenatória é da juíza Ana Carolina Maranhão, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal. De acordo com a Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público do RN, o […]
Em sessão realizada nesta terça-feira, 4, a 2ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo entre a mineradora Vale e o município de Mangaratiba/RJ, colocando fim em disputa de mais de 10 anos referente à cobrança de ISS. Pelo acordo, a empresa pagará R$ 200 milhões ao município, valor muito […]
Um erro na convocação de juízes para um julgamento estendido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou o Superior Tribunal de Justiça a anular uma derrota bilionária da Petrobras no caso de um contrato de afretamento de navios. A 3ª Turma do STJ entendeu que o TJ-RJ ofendeu […]
ChatGPT não pode ser utilizado para dar consultoria personalizada que exija licença de um profissional – como é o caso de consultoria jurídica ou médica. É isto o que dizem as Políticas de Uso da ferramenta, que foram atualizadas no último dia 29. Confira o trecho: Ao utilizar os serviços […]
A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento a recurso especial da Defensoria Pública que buscava garantir o direito de recorrer integralmente de nova decisão de pronúncia em processo por homicídio e tráfico de drogas. Na primeira decisão, o réu foi pronunciado apenas pelo crime de homicídio, pois o […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que um banco, condenado a ressarcir cliente por fraude com cartão de crédito, tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes. Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da […]