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A Corte Especial do STJ, por maioria, manteve decisão que impediu a exclusão de candidato de concurso público para o cargo de agente penitenciário com base apenas em boletins de ocorrência e em ação penal ainda em curso. O julgamento encerrado nesta quarta-feira, analisou recurso interposto pelo Estado de Minas […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta quarta-feira (5), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca como novo ouvidor do tribunal. Ele sucederá o ministro Gurgel de Faria, que deixará o cargo no próximo dia 23. Na mesma sessão, o colegiado escolheu o ministro Ribeiro Dantas para […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Com placar de 287 a 113, o texto segue para o Senado Federal. Deputados da base do governo Lula (PT), durante a […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. O colegiado reformou decisão da Quinta Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as listas dos magistrados que se candidataram a duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma destinada a membro de Tribunal Regional Federal (TRF) e outra a juiz federal, e a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reservada a […]
Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão […]
A inexistência de confirmação judicial das declarações incriminatórias prestadas na fase policial enfraquece o conjunto probatório da acusação. E a ausência de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos configura perda da chance probatória, o que impede a condenação. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão […]
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, solicitando o sobrestamento da implementação obrigatória da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos como o PJe – Processo Judicial Eletrônico e a PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário O pedido foi motivado […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira (5), o acórdão de julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que reconheceu a responsabilidade das big techs sobre conteúdos de terceiros. A publicação ocorre quatro meses após a decisão colegiada. O plenário da Corte definiu e aprovou, em junho deste ano, a tese que responsabiliza as […]