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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que o adicional noturno não deve ser pago se o agente federal de execução penal está afastado de suas funções. A posição firmada foi a seguinte: “O adicional noturno não será devido ao […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferença seja […]
Em meio ao cenário de investimentos bilionários e a entrada de novas plataformas no mercado de delivery brasileiro, o iFood está sendo alvo de um “ataque coordenado e sistemático” de espionagem, afirmou o CEO da companhia, Diego Barreto, em entrevista ao CNN Money. Sem citar nomes, ele disse que foram registradas mais de 170 mensagens nos […]
A operadora do plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas o tipo de tratamento é prerrogativa do médico do segurado. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para cura da enfermidade. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]
A partir deste sábado (4), o Banco Central (BC) bloqueará chaves Pix usadas em golpes e fraudes. O bloqueio ocorrerá com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, que atingirão as chaves informadas pelas próprias instituições financeiras que integram o sistema Pix. Segundo o BC, o procedimento pretende fortalecer a […]
Nos últimos dez anos, a Constituição Federal passou por 53 mudanças, um ritmo que revela como o texto de 1988 continua em constante adaptação. Entre os anos analisados, 2022 se destacou com 14 emendas promulgadas, o maior número desde 2015. Ao longo desse período, algumas mudanças se tornaram marcos importantes […]
A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca para dar provimento a Habeas Corpus e reduzir a pena de um […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que os empregados da rede de supermercados G. Barbosa, de Fortaleza (CE), têm direito a receber em dobro pelos dias de eleições nacionais em 2022. Esses dias são feriados nacionais e, como não houve compensação, é devido o pagamento dobrado. Empregados […]
Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da Justiça […]
O STJ encerrou o processo criminal movido contra o cantor Vitor Chaves Zapala Pimentel, um dos integrantes da dupla Victor & Leo, após ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Decisão monocrática é do ministro Messod Azulay, que determinou o arquivamento definitivo do processo O caso ganhou repercussão nacional em […]