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Um vigilante que foi afastado de suas funções e teve a remuneração reduzida pela metade, após ajuizar ação trabalhista contra a empregadora, obteve o direito à rescisão indireta. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve, no aspecto, a sentença do juiz Rafael Moreira de […]
A Quinta Turma do Tribunal do Trabalho reconheceu o direito da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), de descontar gastos com plano de saúde do valor que um empregado teria a receber por sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) . Segundo o colegiado, o trabalhador […]
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que atuem como servidores públicos. A proposta, que também reduz a idade mínima para aposentadoria, segue agora para o Senado. No segundo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a decisão que defere a realização de prova pericial não pode ser combatida por meio do recurso de agravo de instrumento. No curso de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo autorizou a produção de perícia, o que […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa das penas decorrentes de ambas as infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Ao […]
Uma técnica em enfermagem deverá ser indenizada pelo hospital que não a afastou das atividades insalubres no período em que ela amamentava o filho. A reparação por danos morais foi determinada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), por unanimidade. Além da indenização por danos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à Apelação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e manteve a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização no valor total de R$ 90 mil, pela […]
A publicação de obra sob pseudônimo não escolhido pelo autor viola direito moral inalienável e enseja indenização. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que manteve condenação de R$ 1 milhão a editora por violação a direitos autorais na publicação de um livro didático. O colegiado entendeu que […]
O MP/PB denunciou o juiz Glauco Coutinho Marques, além de um advogado e um médico, por participação em um suposto esquema de favorecimento em decisões judiciais na Comarca de Gurinhém/PB. A investigação, conduzida pelo Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, identificou repasses financeiros e o […]