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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou uma empresa brasileira do setor varejista e uma assistência técnica ao pagamento de indenização por danos morais. Os dois empreendimentos também deverão restituir o valor pago por consumidora que enfrentou demora excessiva na devolução de Air Fryer enviada para conserto. De […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou, de maneira solidária, quatro empresas ligadas aos setores automotivo e securitário a pagarem indenização por danos morais a uma consumidora que passou por vários problemas após o conserto de seu veículo, que foi danificado em sinistro no mês de julho do ano […]
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram recurso da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e acataram, por unanimidade, o apelo interposto por cliente que teve o abastecimento de água suspenso após erro na digitação do código de barras. Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que ficou com compressa no abdômen após procedimento cirúrgico. O colegiado concluiu que a falha na prestação de serviço causou danos morais e estéticos à […]
A Justiça do Trabalho do Ceará concedeu a uma funcionária da Caixa Econômica Federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida em 35%, sem que haja corte em seu salário ou compensação de jornada. A decisão tem como foco permitir que a mãe dedique o tempo necessário […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou o pagamento de indenização no valor de mil reais, por danos morais, a uma empresa distribuidora de gás que interrompeu indevidamente a prestação de serviços para a residência de um cliente. Conforme consta no processo, a […]
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma passageira que teve a bagagem danificada durante conexão de voo com destino final à Europa. A sentença é da juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar. De […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará julgou de maneira parcialmente procedente a ação movida por um consumidor contra uma empresa que vende rastreadores veiculares. De acordo com a sentença, do juiz Daniel Augusto Freire, ficou determinado que seja realizada a devolução do valor de R$2.759,00 […]
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André que afastou a responsabilidade do Município em razão da queda de homem num poço localizado em parque público. De acordo com os autos, o autor caminhava […]