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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a correção de dívidas civis pela taxa Selic. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O Superior Tribunal de Justiça passou anos debatendo se o índice para atualização de condenações cíveis seria mesmo a Selic. O […]
Por unanimidade, no plenário virtual, o STF decidiu que é facultado ao cidadão escolher o foro para ajuizar ações contra a União ou autarquias federais, ainda que exista JEF – Juizado Especial Federal no município de seu domicílio (Tema 1.277). Com a decisão, fica pacificado que o jurisdicionado, mesmo em […]
O ex-vereador Valdir Siqueira foi condenado a 29 anos, 6 meses e 20 dias em regime inicial fechado pelo assassinato de um empresário, em Dona Emma, no Vale do Itajaí (SC). O crime ocorreu em 2022, após as eleições presidenciais, e teve motivação política. Segundo o MPSC (Ministério Público de […]
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação judicial. O entendimento, com caráter normativo, […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sanção administrativa aplicada a uma empresa de combustíveis que apresentou uma certidão inautêntica em processo licitatório no município de Arabutã. A decisão manteve a rescisão do contrato firmado e o impedimento de a empresa participar […]
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos […]
Em 13 de setembro de 1987, em Goiânia, o rompimento de um equipamento de radioterapia abandonado deu início ao maior acidente radiológico do mundo. Apenas 19 gramas de césio-137 resultaram em quatro mortes, centenas de pessoas afetadas pela irradiação e toneladas de lixo radioativo. Uma grande área foi isolada e […]
A 3ª Turma Recursal manteve decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar motorista que teve veículo atingido por tampa de bueiro. Consta que o objeto teria “explodido” e causado perda total no veículo do autor, inclusive com acionamento dos airbags. Segundo testemunhas, o homem chegou […]
Um homem foi condenado a 56 anos de reclusão por crimes sexuais cometidos contra a enteada e outra adolescente em uma comarca da Serra catarinense. A sentença reconheceu a prática de estupro de vulnerável e importunação sexual, ocorridos de forma reiterada ao longo do ano de 2024. Segundo os autos, […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ilhabela que determinou que o Município se abstenha de promover ou financiar eventos de caráter religioso, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de ato. O ex-prefeito da […]