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O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por praticar ato de improbidade administrativa após receber valor integral no cargo de auxiliar parlamentar na Assembleia Legislativa do RN, mesmo possuindo vínculo empregatício com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). Por esse motivo, os desembargadores integrantes da 1ª Câmara […]
O Poder Judiciário potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte após um homem sofrer um acidente em uma rodovia estadual. Na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estadual deve indenizar o homem em R$ 30 mil por […]
O sucessor herdeiro do servidor público não pode se beneficiar de uma sentença coletiva se a morte ocorreu antes da propositura da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o tema e fixou tese vinculante, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309). […]
Um trabalhador do setor de artefatos de concreto, eleito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), ajuizou ação trabalhista pedindo, entre outros itens, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. Ele alegou que seu pedido de demissão não foi acompanhado por assistência sindical, como prevê o artigo […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ ratificou a decisão que impõe a um apresentador de televisão e a uma emissora o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10 mil, a uma modelo plus size. O litígio teve início em 2019, durante a produção de […]
A cobrança de valores retroativos à notificação dos servidores aposentados que receberam valores acima do teto fere o princípio da segurança jurídica previsto no artigo 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/1999. Com essa conclusão, o juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, […]
Ex-companheiro não indenizará mulher que contraiu HPV e precisou retirar o útero. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença do juiz Sérgio Ludovico Martins, da 7ª vara Cível de Santo Amaro/SP. No caso, a autora da ação afirmou ter contraído o papilomvírus […]
A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, na última quarta-feira (10), a dupla maternidade de um menino que nasceu em 2023 por meio de inseminação caseira. Foi determinado que o cartório registre o nome da mãe não gestante do casal homoafetivo na certidão de nascimento da criança, além de incluir […]
A 1ª Vara Cível de Praia Grande negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por imobiliária e dono do empreendimento contra influenciador digital. De acordo com os autos, o influencer parou o carro no estacionamento da empresa e, após o autor pedir para que tirasse o veículo dali, o […]
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário. Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado […]