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O Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba condenou rede brasileira de lojas de varejo especializada em móveis e eletrodomésticos ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha e envolve caso de consumidora que teve o fogão entregue com 20 dias de atraso e […]
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu o pedido, movido por meio de um Mandado de Segurança, e determinou que o Estado, através da Secretaria de Saúde, efetive a remoção de um servidor, com base na Lei Complementar Estadual nº 122/94, artigo 36, por motivo de saúde de um dependente, condicionada à comprovação […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem […]
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que condenou posto de combustível e empresa administradora a indenizarem taxista que teve carro danificado após abastecimento. O colegiado confirmou a reparação por danos […]
O Distrito Federal terá que indenizar uma aluna com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por não fornecer o suporte educacional adequado. Ao manter a condenação, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que houve violação ao direito da criança à educação inclusiva. […]
Mãe de balconista que teve as pernas amputadas em acidente pôde manter o direito de pedir indenização por danos morais, após a SDI-1 do TST rejeitar recurso da Drogaria São Paulo sob o entendimento de que se trata de dano reflexo decorrente das lesões sofridas pelo filho. O balconista havia […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Ourinhos que condenou homem pelo homicídio do filho. O colegiado redimensionou a pena para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, o réu e […]
A 11ª câmara Cível do TJ/MG condenou um homem a pagar R$ 6 mil de indenização à sobrinha, após expulsá-la de um apartamento que os dois herdaram. O colegiado reconheceu que a troca das fechaduras do imóvel e a exposição dos pertences da mulher na calçada configuraram privação da moradia […]
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro processou a ex-deputada-federal Joice Hasselmann por difamação em conteúdo veiculado nas redes sociais. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Michelle questiona declarações da ex-deputada durante a participação em um podcast, que foi veiculado no final de agosto. Na entrevista, […]
A 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo concedeu tutela de urgência em favor da titular da marca Pycnogenol/Picnogenol e determinou que farmácias de manipulação deixem de comercializar produtos com a identificação protegida. A decisão, proferida pelo juiz de Direito André Salomon Tudisco, reconheceu indícios de […]