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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que “o adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de agente federal de execução penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício”. Com a definição da tese […]
O governo Federal regulamentou a lei que cria pensão especial para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio. O decreto 12.636/25 detalha as condições para concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício, com o objetivo de operacionalizar o que foi previsto na lei 14.717/23. A pensão corresponde […]
O ministro Luís Roberto Barroso herdou nesta segunda-feira (29) o acervo de processos que estavam sob a relatoria de Edson Fachin ao passar ao colega o cargo de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). A transferência dos processos que estão sob a relatoria de um ministro que assume a presidência para […]
O TRF da 2ª região decidiu anular o registro de marca de empresa de calçados que fabricava produtos com desenho semelhante às conhecidas três listras da Adidas. A 1ª turma afirmou que a proximidade visual entre os sinais poderia induzir o consumidor a erro e comprometer a proteção da marca. […]
Por sete votos a quatro, o Conselho Superior do MP/SP aprovou mudança no regimento interno da instituição que reserva parte das promoções por merecimento exclusivamente para mulheres, até que elas ocupem pelo menos 40% dos cargos de procuradoras de Justiça. Atualmente, a presença feminina na segunda instância é de 27%. […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (30) que os Três Poderes discutem a formulação de uma lei anti-embargos para proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções internacionais. De acordo com o ministro, a discussão foi motivada por recentes sanções dos Estados Unidos contra Brasil como a […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou supermercado por abordagem abusiva de consumidora, após compras. A autora relata que, em janeiro de 2025, realizava compras no estabelecimento e, após realizar o pagamento, dirigiu-se ao estacionamento para guardar os itens em seu veículo. Narra que, […]
O advogado Marcelo Macedo Lombardi (OAB/SP 220321), de 45 anos, foi uma das vítimas que morreu em decorrência de intoxicação por metanol, presente em bebidas alcoólicas adulteradas em São Paulo. Dono de uma imobiliária familiar na região do Sacomã, na Zona Sul da capital, ele morreu após falência múltipla de […]
Um servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, deve ser indenizado após ter a perna esquerda amputada em razão de um acidente na escola em que trabalhava. Durante obras na instituição, o trabalhador pisou em um prego que atravessou o calçado e provocou infecção. A 6ª Câmara Cível […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de uma empresa organizadora de formaturas pela agressão praticada por seguranças em uma festa do ensino médio no Alto Vale do Itajaí. Um convidado sofreu perda parcial da visão do olho esquerdo e receberá indenização […]