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O Poder Judiciário potiguar determinou que dois clientes sejam indenizados após adquirirem carro com defeito no motor. Na sentença do juiz Thiago Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Apodi, o vendedor da loja de automóveis deve pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.071,00, referente ao montante pago […]
O Juizado Especial de João Câmara determinou que duas plataformas de compra e venda online façam o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil a um usuário que teve sua conta indevidamente bloqueada. O autor disse que teve sua conta desativada de forma sumária e […]
Uma decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou os proprietários de um terreno e o próprio município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e […]
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o usufruto — direito real que garante a alguém o uso e gozo de um bem alheio — se extingue automaticamente com a morte do usufrutuário. O cancelamento no registro imobiliário é exigido apenas para efeitos […]
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou, nesta quarta-feira (25) a quebra de sigilo e o pedido de prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Alvo de operação da PF (Polícia Federal), Wilians já teve pedido de prisão feito pela corporação, […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico de manutenção preventiva da Elevadores Atlas Schindler Ltda., reabilitado após doença ocupacional, não tem direito à reintegração no emprego, mas deverá receber pensão mensal vitalícia em razão da redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho. A […]
O CNJ e o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minutas de resoluções que reforçam a obrigatoriedade de juízes e membros do MP residirem nas comarcas ou localidades em que atuam. As propostas foram apresentadas com o objetivo de regulamentar o exercício presencial das funções jurisdicionais e ministeriais, […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da General Electric Ltda., de São Paulo, que buscava anular a intimação de uma decisão judicial na fase de execução. A empresa alegava que apenas um de seus dois advogados indicados havia sido intimado, o que configuraria cerceamento de […]
Em decisão unânime, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que rejeitou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem. A decisão colegiada também afastou a alegação de ilegalidade na alteração unilateral de seu horário de […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empregadores de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que passou a exigir o registro de jornada, e o documento não foi apresentado pelos […]