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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há interesse processual no pedido de retificação da profissão constante na certidão de casamento, de modo que não cabe ao juízo indeferir a petição inicial sob o fundamento de falta desse requisito. O autor da ação de retificação de […]
O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou nesta terça-feira (16) que é necessário respeitar, gostando ou não, as decisões judiciais. Múcio foi questionado sobre a condenação de oficiais-generais das Forças Armadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Decisão de Justiça você pode gostar ou não gostar, mas você tem que aprender a respeitar. Isso […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado nesta terça-feira (16) a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por comentários racistas feitos em 2021, enquanto ainda ocupava a Presidência. Em fala pública no Palácio do Alvorada, o ex-presidente disse em 2021 que o cabelo black power de um apoiador era um “criadouro de baratas”. […]
A 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a Fazenda Pública estadual a indenizar em R$ 386,8 mil Jonathan Santana Macedo, que permaneceu 530 dias preso preventivamente com base em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados de forma irregular. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fausto Dalmaschio […]
A Receita Federal fixou o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuam em parcerias por indicação, podem reconhecer como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber, nos termos do contrato firmado. Assim, valores repassados a parceiros não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS […]
A 5ª turma do TST decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um professor na fase de execução da sentença só terá efeitos a partir do momento em que foi formulado o pedido nessa fase do processo. Com isso, ele deverá pagar honorários advocatícios à Cruzeiro do […]
O juiz de Direito Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, da 6ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, determinou que o SBT suspenda imediatamente a utilização de músicas e obras da Sony Music. Assim, a emissora não poderá reproduzir canções em programas, mídias ou plataformas digitais de nomes como Queen, […]
A interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal de origem não impede a impetração concomitante de Habeas Corpus, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 123.456, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do STF, para determinar que […]
O hacker de 26 anos preso na manhã desta terça-feira (16) pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul é considerado a principal fonte de vazamentos de dados de sistemas governamentais e de segurança em todo o Brasil. Segundo a polícia, ele é o responsável por vazar cerca de 240 […]
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a Macna Hotéis SPE 02 a indenizar consumidora que foi submetida a situações constrangedoras em estabelecimento da empresa. A autora recebeu quarto sujo e foi tratada de forma hostil. A autora conta que reservou e pagou, de forma antecipada, quarto em um dos […]