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O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com interpretação conforme à Constituição. O relator da ADC 80 propôs que seja admitida a autodeclaração de hipossuficiência como meio válido para requerer gratuidade da Justiça por pessoas físicas. Após o […]
A Justiça Federal no Acre suspendeu liminarmente a resolução 2.427/25, do CFM – Conselho Federal de Medicina, que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. A decisão, proferida pelo juiz Federal Jair Araújo Facundes, da 3ª vara Federal Cível e Criminal da SJ/AC, atendeu […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (29) o desconto de dias de prisão na pena do homem condenado a 17 anos por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio […]
Presa na Itália, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida à extradição, afirmou o Ministério da Justiça nesta terça-feira (29). A extradição é um processo coletivo entre autoridades dos países para entregar uma pessoa condenada ou investigada. A pasta confirmou que a parlamentar foi presa por autoridades italianas em Roma como resultado […]
A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29), em Roma. A informação foi confirmada por fontes da Polícia Federal. A deputada tinha fugido do Brasil logo após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, a 10 anos de prisão por […]
Ao comentar sobre a estátua “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, que fica na frente do prédio do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da Suprema Corte, Flávio Dino, disse que ela ainda não “saiu correndo, porque não pode”. “Essa pobre dessa estátua só não saiu correndo porque ela não pode, […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, classificou como “sequestro” a tentativa de interferência por parte de outros países no Judiciário brasileiro. Sem citar nominalmente uma situação específica, o magistrado afirmou que, há um tempo, era “impensável que uma nação pretendesse retaliar outra para definir o conteúdo de […]
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e, subsidiariamente, o Distrito Federal a indenizar motorista por danos ao veículo decorrente de buraco na pista. O acidente ocorreu na Asa Norte, em Brasília/DF. O autor relata que o pneu do veículo foi danificado ao colidir com buraco na via e atribui […]
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou empresa de transporte por falhas mecânicas durante viagem. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil por danos morais. A autora adquiriu passagens de ônibus, em trecho de ida e volta, na empresa ré. Conta que o ônibus teve problemas mecânicos […]
A Latam Airline Grup foi condenada a indenizar passageiro com deficiência por extravio de andador e entrega do propulsor elétrico da cadeira de rodas danificado durante viagem internacional. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília observou que a falha na prestação do serviço provocou “inominável constrangimento, profunda e considerável dor […]