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Interrogado nesta segunda-feira (28) no âmbito da ação penal que apura tentativa de golpe de Estado em 2022, o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima disse que o documento encontrado pela PF (Polícia Federal) que previa a prisão de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foi produzido no setor de inteligência da 6ª Divisão do Exército, em Porto Alegre […]
Tramita no Senado o PL 2.736/25, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para impedir que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados e membros do MP exerçam a advocacia perante os respectivos órgãos onde os profissionais atuem. De autoria do senador Jorge Kajuru, a […]
De acordo com decisão publicada no DOU (Diário Oficial da União), o MEC (Ministério da Educação) anunciou no último dia 26 que estudantes com contrato com o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) poderão renegociar suas dívidas com o programa. A oportunidade é válida para contratos a partir de 2018; que estejam na fase […]
Por considerar que uma universidade usou subterfúgios para deixar de pagar verbas trabalhistas a um professor, a juíza Flávia Nobrega Cozzolino, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a instituição de ensino a fazer esses pagamentos e a indenizar o profissional em R$ 10 mil por danos morais. Conforme […]
A 12ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou a rede varejista Americanas S.A. a indenizar em R$ 5 mil um consumidor transgênero que foi tratado por seu nome civil durante atendimento online, mesmo após ter atualizado seus dados cadastrais com o nome social. A decisão, unânime, reconheceu a […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio de sua Comissão de Informática, dá mais um passo em sua jornada de inovação tecnológica com o lançamento da Lista Eletrônica de Julgamento (LEJ). Integrado à assistente de pesquisa JULIA, o novo módulo utiliza Inteligência Artificial para agilizar a […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a obrigação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em autorizar a importação de prótese hipoalergênica a uma mulher que realizou cirurgias malsucedidas em razão de alergia a metais contidos nos produtos fabricados no Brasil. Após a negativa […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a sentença que determinou a uma instituição bancária que preserve as condições originais do contrato de financiamento habitacional firmado com uma ex-empregada. O colegiado entendeu que a elevação da taxa de juros após a dispensa sem justa causa da bancária configura alteração contratual abusiva e […]
A Justiça de São Paulo determinou que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol pague, no prazo de 15 dias, R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente a indenização por danos morais no caso conhecido como PowerPoint. A decisão é do juiz de Direito Carlo Brito Melfi, proferida […]
O Judiciário deve ter a mínima interferência em concursos públicos, tendo em vista que as bancas têm independência para delimitar as regras de cada exame. Esse é o entendimento do desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu uma decisão que obrigava a […]