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Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo empregatício entre a empresa ótica e vendedora contratada como representante comercial por meio de pessoa jurídica própria. Para o ministro, a decisão do TRT da 18ª região contrariou a jurisprudência da Corte que reconhece a licitude […]
O Senado Federal aprovou, no dia 1º de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023), que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda promulgação. Com a […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que fixou em R$ 2 mil a indenização por assédio moral a ser paga pela Unilever Brasil Ltda. a uma ex-propagandista. A trabalhadora afirmou ter sido vítima de perseguições reiteradas por parte de uma supervisora, inclusive durante reuniões, e chegou […]
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, nesta segunda-feira (21/7), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em 2023. A sessão virtual havia começado no final do último mês de junho, com término previsto […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma Ação Civil Pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão […]
A Segunda Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, aumentar a pena de um brasileiro condenado por integrar uma organização terrorista no Líbano. A nova pena foi fixada em quase sete anos de reclusão, com base no artigo 3º da Lei nº 13.260/2016, conhecida […]
A PF (Polícia Federal) e o Ministério Público de São Paulo prenderam mais um suspeito de participação no ataque hacker contra uma empresa de tecnologia que resultou no desvio de ao menos R$ 541 milhões de instituições bancárias. Foram apreendidos R$ 700 mil, em espécie, em Boa Vista, capital de Roraima, nesta terça-feira (22). […]
Uma loja de eletrodomésticos deverá devolver o valor pago por um consumidor após a televisão adquirida apresentar defeito. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. De acordo com os autos, o cliente adquiriu um aparelho televisor de 43 polegadas […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (23) um decreto que regulamenta o uso da biometria para concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais. A medida, segundo o governo federal, tem o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos e garantir maior integridade nas informações dos […]
A deputada Federal Erika Hilton ingressou com ação judicial contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, acusando-o de praticar transfobia em publicações feitas na rede social X. O processo tramita na 1ª vara do JEC de São Paulo. Processo se deu após o filho do ex-presidente Bolsonaro chamá-la de “João” nas […]