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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ex-prefeita de Campos Novos Paulista/SP e de empresário do setor artístico por prática de ato de improbidade administrativa na contratação de show em 2010, ao não cumprirem normas que regem as licitações públicas. Foram mantidas as […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Avante Diretoria Nacional a indenizar militar por filiá-lo ao partido sem que houvesse manifestação de vontade. Narra o autor que, em 2024, soube que estava filiado ao Avante, antigo PTdoB, ao se candidatar a vaga na Seção […]
Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Porto de Paranaguá (PR) pelo pagamento do adicional de insalubridade a um trabalhador terceirizado. Ele coletava lixo dentro do porto, e o laudo apontou insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos. Para o colegiado, o tomador de […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos para uso industrial a pagar R$ 50 mil reais a um trabalhador vítima de acidente de trabalho. A condenação envolveu indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, e […]
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma excessiva, reconhecendo a prática conhecida como sharenting – superexposição de crianças ou adolescentes na internet. A decisão, inédita no âmbito do TJ/AC, visa […]
Ao recusar atendimento, mulher afirmou não querer ser atendida por “estrangeira negra”. Juiz reconheceu a gravidade da conduta e fixou indenização em R$ 20 mil. A 2ª vara do JEC de Araucária/PR condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ofensas contra uma médica venezuelana durante atendimento […]
Ação pede regularização tardia do registro civil com base na lei de registros públicos e no princípio da dignidade da pessoa humana Um morador da cidade de Mundo Novo, na Bahia, ajuizou ação na vara Cível local para obter judicialmente o registro de óbito do pai, falecido em 26/10/24. O […]
A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG e modifica a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete. Além de uma indenização por danos morais no […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa INS CRED DIGITACAO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimo bancário a consumidora. A empresa deverá, ainda, pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pelo incômodo e desconforto […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou vendedor de aparelhos eletrônicos ao pagamento de R$ 3 mil, por ter exposto de forma vexatória consumidora em cobrança de dívida. A consumidora comprou aparelho celular, no valor de R$ 2.360,00, e pagou apenas a entrada […]