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A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT proferiu decisão unânime, negando provimento ao recurso interposto por consumidor que visava a restituição do valor pago por notebook da marca Apple, classificado como “vintage”, devido à impossibilidade de reparo por falta de peças. O autor da ação alegou ter adquirido um […]
Booking.com deverá indenizar empresa de aluguel por temporada após ataques cibernéticos serem realizados por meio da plataforma, gerando 571 reservas falsas e bloqueando a locação legítima de imóveis. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da 16ª vara Cível do Recife/PE, que reconheceu a falha […]
Depois de 18 anos tentando engravidar, um casal finalmente espera seu primeiro filho — graças ao poder da inteligência artificial (IA). Durante esse tempo, eles passaram por diversas rodadas de fertilização in vitro (FIV), visitando centros de fertilidade ao redor do mundo na esperança de ter um bebê. A FIV consiste na […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) acolheu o recurso de um garçom de Goiânia e determinou a inclusão de três ex-sócios como responsáveis pela dívida trabalhista do restaurante onde ele trabalhou por mais de um ano. Os empresários alegavam não integrar mais o grupo econômico, mas as provas […]
Em votação unânime, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considerou discriminatória a demissão de um trabalhador com deficiência realizada por uma multinacional da área de segurança e automação industrial. Segundo constou dos autos, o empregado foi contratado em 10.7.2007 para exercer a função de montador. […]
O mero encaminhamento de trabalhador acidentado à reabilitação profissional pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não afasta o direito à indenização por lucros cessantes – valor que corresponde aos salários não pagos pelo empregador durante o afastamento. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira que a economia brasileira vive um momento único de muita certeza e garantia, apontando para o patamar atual da taxa de juros Selic, a 15% ao ano, como o único “número negativo” do país. Falando em cerimônia de anúncio de […]
O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente. […]
A 3ª câmara Criminal do TJ/PE negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela defesa de Sarí Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel. A decisão manteve a condenação proferida em novembro de 2023 pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, com pena de sete anos de reclusão […]
A Polícia Civil de São Paulo considera o ataque hacker que desviou valores milionários de instituições financeiras, nesta semana, como o maior golpe cibernético sofrido por instituições financeiras no Brasil. Delegados envolvidos na investigação que resultou na prisão do profissional de TI João Nazareno Roque, de 48 anos, deram detalhes sobre as […]